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Luiz Turco discute questão de terras devolutas de São Paulo

Em função do fim da lei que garante a transferência de terras devolutas (terras que não estavam sob a posse de ninguém) ao patrimônio dos municípios, o Deputado Luiz Turco apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante que as terras localizadas no raio de 8 km do ponto central do município se integrem ao patrimônio deste.

Com isso, a transferência das terras devolutas ao município garante avanços nas soluções de problemas de regularização fundiária de inúmeras regiões, que é, por sua vez, um importante instrumento de promoção de cidadania.

Confira na íntegra o documento da PEC:

PEC Nº 1, de 2017 (Terras Devolutas – Círculo Municipal)

jurupara

 

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